Licenciamento ambiental na carcinicultura

Nathieli Cozer e Diego Junqueira Stevanato

O Licenciamento Ambiental (LA) é uma exigência legal e uma ferramenta para o controle ambiental. É por meio do LA que o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o LA, desde a etapa inicial de planejamento e instalação até a efetiva operação do empreendimento.

O processo de LA de empreendimentos dedicados à carcinicultura é constituído pela Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar n°140/2011. Impõe ao carcinicultor, uma série de condicionantes e o seu não cumprimento pode gerar punições baseadas na Lei 9.605, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais” ou “Lei da Natureza”. As penas para quem não respeitar essa lei vão desde simples advertências, multas, embargos temporários até ao fechamento definitivo do empreendimento, caso haja descumprimento das normas estabelecidas nos documentos emitidos durante o processo de licenciamento.

Via de regra, o LA de empreendimentos de carcinicultura é de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais, que irão exigir do interessado uma série de informações ambientais, econômicas e sociais relacionadas ao empreendimento.

Na Figura 1 estão representados os processos que envolvem o licenciamento ambiental realizado pelos órgãos ambientais brasileiros.

Figura 1. Fluxograma representativos do processo de licenciamento ambiental. Fonte: (Ostrensky, Stevanato et al. 2017).

O licenciamento ambiental é um dos maiores desafios enfrentados pelos produtores de camarão marinho no Brasil, sendo considerado um fator limitante para o desenvolvimento da atividade de carcinicultura no país. O processo de licenciamento envolve prazos bastante extensos, elevada burocracia, complexidade e custos e, mesmo cumprindo todos os requisitos legais, o produtor não tem a garantia que irá conquistar suas licenças ao final desse processo. Diante desse fato, muitos produtores (principalmente os pequenos) desistem do empreendimento ou, como acontece na maioria das vezes, operam à margem da lei.

De acordo com a Associação Brasileira de Criadores de Camarão – ABCC, 71% dos produtores não contam com as licenças ambientais requeridas para que possam legitimar a implantação e a operação de seus empreendimentos.

E para piorar ainda mais a situação, as dificuldades e as exigências apresentadas pelos órgãos para o licenciamento ambiental têm sido maiores, empurrando cada vez mais os micro e pequenos produtores para a informalidade.

Na ausência das licenças, o produtor não consegue acessar os benefícios oriundos do licenciamento. Para os empreendedores, esses benefícios podem ser tanto operacionais quanto financeiros. Cada vez mais, o mercado consumidor exige produtos que durante o processo de produção respeitem o meio ambiente. Além disso, carcinicultores devidamente licenciados podem ter acesso a créditos em bancos públicos e privados, além de acesso a programas oficiais de fomento.

Para a sociedade, a participação de forma expressiva na tomada de decisões, via audiências públicas, por exemplo, poderia reduzir eventuais riscos e incertezas quanto aos impactos socioambientais e econômicos causados pelo empreendimento, garantindo maior legitimidade ao processo.

Referências consultadas
Araújo, A. M. M. (2015). Análise das Práticas de Gestão Ambiental e seus Impactos sobre a Produtividade da Carcinicultura na Ceará.

Cavalcanti, L. E. (2012). “Aspectos geoambientais da carcinicultura no Rio Grande do Norte e seus desdobramentos legais: a implementação da licença ambiental em defesa do meio ambiente.” Revista dos Estudantes de Direito da UnB: 71-88.

Ostrensky, A., D. J. Stevanato, G. D. Pont, G. G. Castilho-Westphal, M. V. F. Girotto, N. Cozer, R. F. d. A. García-Madrigal and U. d. A. T. d. Silva (2017). A produção integrada na carcinicultura brasileira: princípios e práticas para se cultivar camarões marinhos de forma mais racional e eficiente. Curitiba, Instituto GIA.

Silveira, I. M. d. M. (2017). Licenciamento ambiental e boas práticas de manejo na carcinicultura: estudo de caso nos Estados Rio Grande do Norte e Ceará, Brasil.