O Licenciamento Ambiental (LA) \u00e9 uma exig\u00eancia legal e uma ferramenta para o controle ambiental. \u00c9 por meio do LA que o poder p\u00fablico, representado por \u00f3rg\u00e3os ambientais, autoriza e acompanha a implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de atividades, que utilizam recursos naturais ou as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do empreendedor, prevista em lei, buscar o LA, desde a etapa inicial de planejamento e instala\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva opera\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n
O processo de LA de empreendimentos dedicados \u00e0 carcinicultura \u00e9 constitu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6938, de 31 de agosto de 1981 e pela Lei Complementar n\u00b0140\/2011. Imp\u00f5e ao carcinicultor, uma s\u00e9rie de condicionantes e o seu n\u00e3o cumprimento pode gerar puni\u00e7\u00f5es baseadas na Lei 9.605, conhecida como \u201cLei de Crimes Ambientais\u201d ou \u201cLei da Natureza\u201d. As penas para quem n\u00e3o respeitar essa lei v\u00e3o desde simples advert\u00eancias, multas, embargos tempor\u00e1rios at\u00e9 ao fechamento definitivo do empreendimento, caso haja descumprimento das normas estabelecidas nos documentos emitidos durante o processo de licenciamento.<\/p>\n
Via de regra, o LA de empreendimentos de carcinicul\u00adtura \u00e9 de responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais, que ir\u00e3o exigir do interessado uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es ambientais, econ\u00f4micas e sociais relacionadas ao empreendimento.<\/p>\n
Na Figura 1 est\u00e3o representados os processos que envolvem o licenciamento ambiental realizado pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais brasileiros.<\/p>\n
\n Figura 1. Fluxograma representativos do processo de licenciamento ambiental. Fonte: (Ostrensky, Stevanato et al. 2017).<\/p>\n O licenciamento ambiental \u00e9 um dos maiores desafios enfrentados pelos produtores de camar\u00e3o marinho no Brasil, sendo considerado um fator limitante para o desenvolvimento da atividade de carcinicultura no pa\u00eds. O processo de licenciamento envolve prazos bastante extensos, elevada burocracia, complexidade e custos e, mesmo cumprindo todos os requisitos legais, o produtor n\u00e3o tem a garantia que ir\u00e1 conquistar suas licen\u00e7as ao final desse processo. Diante desse fato, muitos produtores (principalmente os pequenos) desistem do empreendimento ou, como acontece na maioria das vezes, operam \u00e0 margem da lei.<\/p>\n De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criadores de Camar\u00e3o \u2013 ABCC, 71% dos produtores n\u00e3o contam com as licen\u00e7as ambientais requeridas para que possam legitimar a implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de seus empreendimentos.<\/p>\n E para piorar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, as dificuldades e as exig\u00eancias apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os para o licenciamento ambiental t\u00eam sido maiores, empurrando cada vez mais os micro e pequenos produtores para a informalidade.<\/p>\n Na aus\u00eancia das licen\u00e7as, o produtor n\u00e3o consegue acessar os benef\u00edcios oriundos do licenciamento. Para os empreendedores, esses benef\u00edcios podem ser tanto operacionais quanto financeiros. Cada vez mais, o mercado consumidor exige produtos que durante o processo de produ\u00e7\u00e3o respeitem o meio ambiente. Al\u00e9m disso, carcinicultores devidamente licenciados podem ter acesso a cr\u00e9ditos em bancos p\u00fablicos e privados, al\u00e9m de acesso a programas oficiais de fomento.<\/p>\n Para a sociedade, a participa\u00e7\u00e3o de forma expressiva na tomada de decis\u00f5es, via audi\u00eancias p\u00fablicas, por exemplo, poderia reduzir eventuais riscos e incertezas quanto aos impactos socioambientais e econ\u00f4micos causados pelo empreendimento, garantindo maior legitimidade ao processo.<\/p>\n Refer\u00eancias consultadas<\/strong> Cavalcanti, L. E. (2012). “Aspectos geoambientais da carcinicultura no Rio Grande do Norte e seus desdobramentos legais: a implementa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental em defesa do meio ambiente.” Revista dos Estudantes de Direito da UnB: 71-88.<\/p>\n Ostrensky, A., D. J. Stevanato, G. D. Pont, G. G. Castilho-Westphal, M. V. F. Girotto, N. Cozer, R. F. d. A. Garc\u00eda-Madrigal and U. d. A. T. d. Silva (2017). A produ\u00e7\u00e3o integrada na carcinicultura brasileira: princ\u00edpios e pr\u00e1ticas para se cultivar camar\u00f5es marinhos de forma mais racional e eficiente. Curitiba, Instituto GIA.<\/p>\n Silveira, I. M. d. M. (2017). Licenciamento ambiental e boas pr\u00e1ticas de manejo na carcinicultura: estudo de caso nos Estados Rio Grande do Norte e Cear\u00e1, Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nathieli Cozer e Diego Junqueira Stevanato O Licenciamento Ambiental (LA) \u00e9 uma exig\u00eancia legal e uma ferramenta para o controle ambiental. \u00c9 por meio do LA que o poder p\u00fablico, representado por \u00f3rg\u00e3os ambientais, autoriza e acompanha a implanta\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de atividades, que utilizam recursos naturais ou as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. 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\nAra\u00fajo, A. M. M. (2015). An\u00e1lise das Pr\u00e1ticas de Gest\u00e3o Ambiental e seus Impactos sobre a Produtividade da Carcinicultura na Cear\u00e1.<\/p>\n